DECRETO LEGISLATIVO Nº 25/2019, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o ‘Diploma Thereza Elza Segalla Garrido’ no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
(Projeto Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 9/2019, de autoria do vereador Manoel dos Santos Silva – PSDB)
NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista o ‘Diploma Thereza Elza Segalla Garrido’, com o objetivo de congratular a iniciativa de pessoas natural ou jurídica em atividades de voluntariado, em conformidade com a Lei Federal n.º 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
§ 1º O ‘Diploma Thereza Elza Segalla Garrido’ será conferido anualmente, sempre no mês de maio, às pessoas natural ou jurídica que se destacarem em sua área de atuação voluntária e que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.
§ 2º Será conferido um diploma por segmento para cada pessoa natural ou jurídica indicada por comissão de 03 (três) vereadores ou a critério da Mesa Diretora.
Art. 2º O ‘Diploma Thereza Elza Segalla Garrido’ será entregue em Sessão Solene, previamente determinada para este fim, que poderá ser realizada fora do recinto da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
Parágrafo único. Concomitantemente poderão ser entregues medalhas aos homenageados, desde que não haja custo ao Poder Público.
Art. 3º A organização e a realização das atividades previstas neste Decreto Legislativo serão de responsabilidade da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 3 de dezembro de 2019.
NARDELI DA SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 3 de dezembro de 2019.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
