Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5997, DE 13 DE JANEIRO DE 2026

Dispõe sobre a reorganização do Conselho Municipal de Política sobre Drogas - COMAD de Lençóis Paulista, cria o Fundo Municipal Antidrogas - FUMAD, revoga legislações anteriores e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 12 de janeiro de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica reorganizado, no âmbito do Município de Lençóis Paulista, o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas – COMAD, órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, integrante do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD, instituído pela Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Art. 2º O COMAD atuará de forma integrada com órgãos municipais, estaduais e federais, bem como com entidades e organizações da sociedade civil, observadas as diretrizes do SISNAD e demais normas vigentes.

CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao COMAD:

I - propor, acompanhar e avaliar a Política Municipal sobre Drogas;

II - deliberar sobre programas e ações de prevenção, tratamento, acolhimento e reinserção social;

III - fiscalizar e supervisionar a execução das políticas públicas sobre drogas;

IV - articular com a comunidade escolar a realização de atividades de prevenção às drogas;

V - solicitar relatórios das entidades que atuem na prevenção, tratamento clínico ou terapêutico de dependentes químicos;

VI - normatizar, credenciar, acompanhar e fiscalizar as Comunidades Terapêuticas atuantes no Município, conforme normas federais e estaduais;

VII - autorizar repasses financeiros às instituições credenciadas;

VIII - opinar sobre convênios, contratos, termos de fomento, colaboração e parcerias na área;

IX - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal sobre Drogas – FMSD;

X - promover campanhas educativas e ações de prevenção ao uso indevido de substâncias psicoativas;

XI - acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD, quando houver integrações ou remanescentes;

XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO

Art. 4º O COMAD será composto de forma paritária, por 14 (quatorze) membros titulares, sendo:

I - 07 (sete) representantes do Poder Público Municipal, preferencialmente das áreas de Saúde, Educação, Assistência e Promoção Social, Cultura, Esportes, Geração de Emprego e Renda, Conselho Tutelar ou Poder Legislativo;

II - 07 (sete) representantes da sociedade civil, podendo ser membros de entidades que atuem na prevenção, acolhimento, atenção e reinserção social de dependentes químicos, associações sem fins lucrativos, entidades representativas da sociedade, clubes de serviço, instituições religiosas e escolas públicas ou privadas.

§ 1º Cada membro titular terá um suplente.

§ 2º O mandato será de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.

§ 3º A presidência será exercida por um dos membros, eleito entre seus pares e designado pelo Chefe do Poder Executivo.

§ 4º A participação no COMAD é considerada de relevante interesse público, não remunerada.

CAPÍTULO IV
DA GESTÃO DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS

Art. 5º As Comunidades Terapêuticas que atuem no Município deverão ser previamente cadastradas e credenciadas pelo COMAD, atendendo, no mínimo, aos seguintes requisitos:

I - regularidade jurídica, fiscal e documental;

II - cumprimento das normas da RDC 29/2011, Resolução CONAD 01/2015 e demais legislações vigentes;

III - apresentação de Plano de Trabalho anual, com metas, metodologia e capacidade de atendimento.

Art. 6º Compete ao COMAD, quanto às Comunidades Terapêuticas:

I - acompanhar suas atividades, realizando visitas técnicas e avaliações periódicas;

II - emitir relatórios de avaliação e pareceres técnicos;

III - recomendar repasses, suspensão ou cancelamento de credenciamento em caso de irregularidades;

IV - integrar as entidades ao fluxo municipal de acolhimento, às redes da Saúde, CAPS, CAPS AD e Assistência Social.

CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS – FUMAD

Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD, de natureza contábil e financeira, destinado a financiar ações, serviços, projetos e programas relativos à Política Municipal sobre Drogas.

Art. 8º Constituem receitas do FUMAD:

I - dotações orçamentárias próprias do Município;

II - repasses estaduais e federais;

III - doações, auxílios, contribuições e legados;

IV - recursos provenientes de convênios, termos de colaboração e parcerias;

V - valores decorrentes de multas aplicadas em ações fiscalizatórias relacionadas às políticas sobre drogas;

VI - receitas de aplicações financeiras;

VII - outras receitas que lhe forem atribuídas.

Art. 9º Os recursos do FUMAD serão aplicados em:

I - programas de prevenção e campanhas educativas;

II - capacitação de profissionais da rede pública;

III - manutenção e fortalecimento dos serviços públicos da rede municipal;

IV - repasses para custeio e investimento das Comunidades Terapêuticas credenciadas;

V - execução de projetos e ações aprovadas pelo COMAD;

VI - despesas administrativas indispensáveis ao funcionamento do COMAD.

CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DO FUNDO

Art. 10. O COMAD será o órgão gestor deliberativo do FUMAD, cabendo-lhe aprovar a aplicação dos recursos.

Art. 11. A gestão administrativa e financeira do Fundo será exercida por:

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças.

§ 1º Os gestores serão nomeados por Decreto do Poder Executivo, após homologação do COMAD.

§ 2º Os atos de movimentação financeira dependerão de assinatura conjunta dos gestores.

§ 3º Compete aos gestores:

I - movimentação e administração das contas;

II - assinatura de cheques e ordens de pagamento;

III - realizar aplicações financeiras e resgates;

IV - efetuar pagamentos eletrônicos;

V - emitir relatórios gerenciais ao COMAD;

VI - prestar contas anualmente ao Executivo e ao Legislativo.

CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO

Art. 12. O COMAD reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou por 1/3 de seus membros.

CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 14. Ficam revogadas a Lei Municipal n.º 4.638, de 10 de junho de 2014 e Lei Municipal n.º 4.910, de 14 de setembro de 2016, legislação municipal que tratava do COMAD e do extinto Fundo de Ações à Sobriedade – FAS, passando suas atribuições e remanescentes financeiros ao novo Fundo Municipal Antidrogas – FUMAD.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 13 de Janeiro de 2026.

ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal

Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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