RESOLUÇÃO Nº 12/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Revoga a Resolução n.º 16, de 27 de agosto de 2013, que regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista
ANDERSON PRADO DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica revogada a Resolução n.º 16, de 27 de agosto de 2013, que regulamenta o acesso a informações de que trata a Lei Federal n.º 12.527/2011, no âmbito da Câmara Municipal de Lençóis Paulista.
Parágrafo único. A presente revogação se opera em decorrência da edição da Lei Municipal n.º 4.921, de 17 de novembro de 2016, que regulamentou o acesso a informações no âmbito do município de Lençóis Paulista.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 13 de dezembro de 2016.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 13 de dezembro de 2016.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
