RESOLUÇÃO Nº 3/2016, DE 29 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a extinção do cargo de Assessor Técnico Legislativo e dá outras providências.
(Projeto de Resolução n.º 03/2016, de autoria da Mesa Diretora)
ANDERSON PRADO DE LIMA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º Fica EXTINTO o cargo de Assessor Técnico Legislativo, ficando em disponibilidade o servidor ocupante do referido cargo, até sua nomeação para aproveitamento em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo ora extinto, nos termos do artigo 41, § 3º da Constituição Federal e artigo 35 da Lei Municipal nº 3.660, de 20 de dezembro de 2006.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 29 de março de 2016.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 29 de março de 2016.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
