LEI ORDINÁRIA Nº 4710, DE 6 DE JANEIRO DE 2015
Autoriza a celebrar convênio com a Associação Protetora Amigos dos Animais, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o exercício de 2015.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de janeiro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Associação Protetora Amigos dos Animais, inscrita no CNPJ/MF n.º 11.846.973/0001-62, com sede na Rua Tiradentes, n.º 557, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2015, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.691, de 23 de dezembro de 2014, no valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nos seguintes termos:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 1601
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados à execução do Projeto “Saúde Animal”.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 6 de janeiro de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de janeiro de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
