LEI ORDINÁRIA Nº 4696, DE 6 DE JANEIRO DE 2015
Autoriza a celebrar convênio com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados - Lar Nossa Senhora dos Desamparados, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros para o exercício de 2015.
A Prefeita do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 5 de janeiro de 2015, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, nos termos do art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Congregação das Irmãzinhas dos Anciãos Desamparados – “Lar Nossa Senhora dos Desamparados”, inscrita no CNPJ/MF n.º 53.419.016/0004-42, com sede na Rua Coronel Álvaro Martins, n.º 539, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, que tem por objeto a transferência de recursos financeiros, destinados no orçamento de 2015, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 4.691, de 23 de dezembro de 2014, no valor de R$ 266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), nos seguintes termos:
06 – Diretoria de Assistência e Promoção Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 277
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a execução dos serviços assistenciais, contemplando ações de atendimento aos anciões desamparados.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 6 de janeiro de 2015.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 6 de janeiro de 2015.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto Venturini
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
