DECRETO LEGISLATIVO Nº 21/2014, DE 1 DE JULHO DE 2014
Autoria: Humberto José Pita
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2011 do Executivo Municipal.
HUMBERTO JOSÉ PITA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos termos do parecer exarado em fls. 278-290 do Processo TC–1151/026/2011, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2011, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal, com exceção aos atos pendentes de apreciação.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 01 de julho de 2014.
HUMBERTO JOSÉ PITA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 01 de julho de 2014.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
