LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 1 DE JULHO DE 2010
Altera a Lei Complementar n.º 38 de 20 de dezembro de 2006 - Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 28 de junho de 2010, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei complementar:
Art. 1º Fica criado o seguinte cargo isolado da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista:
I - Técnico em Nutrição, com 01 vaga.
Art. 2º O padrão de vencimento do cargo isolado criado por esta lei obedecerá a tabela salarial "ES" ou "CL", instituída pelo Anexo IX da Lei Complementar n.º 38, de 20 de dezembro de 2006, e posteriores alterações.
Art. 3º Fica alterada a carga horária mensal mínima do cargo de carreira de Monitor Cultural, de 50 para 100 horas.
Art. 4º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo de carreira de Monitor Cultural, conforme constante do Anexo II desta Lei.
Art. 5º Fica alterado o padrão de vencimento do cargo isolado de Técnico em Treinamento do Centro Municipal de Formação Profissional, conforme constante do Anexo IV desta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 1° de julho de 2010.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 1° de julho de 2010.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
