Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 4 DE JUNHO DE 2003

Promove alterações na Lei Complementar n.º 01, de 28 de junho de 2002, e dá outras providências.

JOSÉ ANTÓNIO MARISE, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER QUE, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 02 de junho de 2003, APROVOU, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica acrescentado o § 3º, e alterado os § § 1º e 2º do artigo 9º, todos da Lei Complementar nº 01, de 28 de junho de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º ...............................................

I - .....................................

a) .....................................

b) .....................................

II - .....................................

a) .....................................

b) .......................................

§ 1º. Quando o conjunto de horas em atividades com alunos for diferente do previsto nas alíneas "a" dos incisos I e II deste artigo, o docente cumprirá as horas de trabalho pedagógico na forma indicada no anexo III desta lei complementar;

§ 2º. O momento da atribuição anual de aulas é o marco a partir do qual se caracteriza a jornada normal de trabalho do docente, que deverá perdurar até o dia que antecede o início do ano letivo subseqüente;

§ 3º. Somente na hipótese de inexistência de aulas disponíveis em número suficiente para constituir a jornada na qual se encontra, será permitido ao docente assumir aulas em número inferior ao previsto nas Jornadas de Trabalho de que tratam os incisos I e II deste artigo, devendo, neste caso, permanecer em jornada reduzida."

Art. 2º O caput e o inciso I do artigo 12 da Lei Complementar nº 01, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 12. Aos profissionais da educação abrangidos por este estatuto, é permitida a acumulação de cargos nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, respeitados:

I - limite de 65 (sessenta e cinco) horas semanais de carga horária total, dentro do sistema municipal de ensino ou entre este e qualquer outro sistema de ensino;

II - ............................

III - ................................"

Art. 3º Os artigos 11, 14, 15, 16 e 62 da Lei Complementar nº 01, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Para efeitos desta lei, entende-se por jornada normal de trabalho:

I - para o docente titular de cargo de provimento efetivo, aquela que for consignada por ocasião da atribuição de classe e/ou aulas, conforme estabelecido nesta Lei Complementar; respeitadas as jornadas previstas no artigo 9º desta lei;

II - para o docente contratado em caráter temporário, aquela que for atribuída na ocasião da admissão, no respectivo ano letivo.

§ 1º. A hora de trabalho terá a duração de 60 (sessenta) minutos.

§ 2º. Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso a cada período de trabalho durante o dia letivo."

"Art. 14. Para fins de acumulação de cargos ou empregos ao docente que estiver no exercício de carga suplementar de trabalho, deverão ser obedecidas as regras do artigo 12."

"Art. 15. Os docentes, efetivos ou temporários, poderão exercer carga suplementar de trabalho em caráter temporário e excepcional, observado o interesse público.

§ 1º. Entende-se por carga suplementar de trabalho o número de horas prestadas pelo docente em atividades com os alunos, em trabalho pedagógico na escola e em atividades de caráter pedagógico correlatas ao magistério, que excedam aquelas estabelecidas para a sua jornada normal de trabalho, observado o limite de 55 (cinqüenta e cinco) horas semanais de carga horária.

§ 2º. O número de horas de trabalho pedagógico na carga suplementar de trabalho será determinado de acordo com o anexo III desta Lei Complementar.

§ 3º. A retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho será calculada multiplicando-se o número de horas da carga suplementar pelo valor do vencimento do docente convertido em horas, em conformidade com o anexo III desta Lei Complementar.

§ 4º. Os adicionais e vantagens que o docente percebe na remuneração relativa à jornada normal de trabalho, incidirão sobre a retribuição pecuniária da carga suplementar de trabalho."

"Art. 16. Quando a carga horária do docente for atribuída integralmente no mesmo nível de ensino, fica o mesmo desobrigado de realizar as horas de trabalho pedagógico referentes à carga suplementar de trabalho.

Parágrafo único. Considera-se nível de ensino:

I - educação infantil;

II - educação fundamental da 1ª a 4ª séries;

III - educação fundamental da 5ª a 8ª séries;

IV - educação especial;

V - educação de nível médio."

"Art. 62. Os afastamentos referidos nos incisos I, II, III e IV do artigo 61 desta lei, serão concedidos sem prejuízo de vencimentos e das demais vantagens do cargo e, no inciso V, com prejuízos de vencimentos, mas sem prejuízo das demais vantagens do cargo.

Parágrafo único. Se, por conseqüência do afastamento, ocorrer alteração de jornada de trabalho, a remuneração do funcionário será calculada com base na nova jornada somente se esta for superior à jornada original."

Art. 4º O § 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 01, de 28 de junho de 2002, passa a vigorar com seguinte redação:

"Art. 25. ..................................

§ 1º. ........................................

§ 2º. .......................................

§ 3º. A jornada de trabalho do docente readaptado será definida observando-se as necessidades da função que lhe for atribuída, a critério da administração, não podendo ser inferior à jornada normal de trabalho fixada em seu concurso de ingresso."

Art. 5º Fica acrescentado o inciso V, e alterado os incisos III, IV e § 2º do artigo 61, todos da Lei Complementar nº 01, de 28 de junho de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 61. ...................................

I - .......................................

II - ..........................................

III - exercer, junto a entidades conveniadas com a Diretoria Municipal de Educação, atividades inerentes ao magistério;

IV - exercer, junto a Diretoria de Educação, atividades correlatas ao magistério;

V - freqüentar cursos de pós-graduação em nível de mestrado e/ou doutorado.

§ 1º. ...................................

§ 2º. Consideram-se atribuições correlatas às do magistério aquelas relacionadas com a docência em outras modalidades de ensino, bem como as de natureza técnica nas hipóteses dos incisos I, II e IV."

Art. 6º Fica acrescentado os artigos 11-A e 61-A à Lei Complementar nº 01, de 28 de junho de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 11-A. Para efeitos desta lei, entende-se por carga horária o conjunto de horas em atividades com alunos e as horas de trabalho pedagógico na escola, a que estão sujeitos os docentes na jornada normal de trabalho; e ainda as horas relativas à carga suplementar de trabalho."

"Art. 61-A. O funcionário afastado cumprirá jornada de trabalho compatível com as necessidades da função que lhe for atribuída, a critério da Administração Pública."

Art. 7º Fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 38 e o § 4º ao artigo 75 da Lei Complementar nº 01, de 28 de junho de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 38. .......................................................................................................

Parágrafo único. Respeitada a disposição contida no artigo 49 e, em atenção às jornadas previstas no artigo 9º, ambos desta lei, constituirá cargo de Professor de Educação Básica II - PEB II, cada conjunto de 20 (vinte) horas aula das classes de 5ª a 8ª séries do ensino fundamental."

Art. 75. ....................................

§ 4º. O docente que permanecer adido, será remunerado de acordo com a jornada normal que vinha exercendo imediatamente anterior a sua declaração de adido."

Art. 8º Altera o Anexo III da Lei Complementar n.º 01, de 28 de junho de 2002, que fixa a Tabela de HTPC - Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo, que passa a vigorar conforme a Tabela anexa.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 04 de junho de 2003.

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 04 de junho de 2003.

JOSÉ ANTÓNIO MARISE
Prefeito Municipal

LEANDRO ORSI BRANDI
Diretor Administrativo

Anexo III
Tabela de HTPC (Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo)

Horas em Atividades com Alunos	Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo	Horas de Trabalho Pedagógico na Escola	Total de Horas Semanal	Total de Horas Mensal
01	-	-	01	05
02	-	-	02	10
03	-	-	03	15
04	-	-	04	20
05	-	-	05	25
06	-	-	06	30
07	-	-	07	35
08	01	01	10	50
09	01	01	11	55
10	01	01	12	60
11	02	01	14	70
12	02	01	15	75
13	02	01	16	80
14	02	01	17	85
15	02	01	18	90
16	02	02	20	100
17	02	02	21	105
18	02	02	22	110
19	02	02	23	115
20	03	02	25	125
21	03	02	26	130
22	03	02	27	135
23	03	02	28	140
24	03	02	29	145
25	03	02	30	150
26	03	03	32	160
27	03	03	33	165
28	03	03	34	170
29	03	03	35	175
30	03	03	36	180
31	04	03	38	190
32	04	03	39	195
33	04	03	40	200
34	04	03	41	205
35	04	03	42	210
36	04	04	44	220
37	04	04	45	225
38	04	04	46	230
39	04	04	47	235
40	04	04	48	240
41	05	04	50	250
42	05	04	51	255
43	05	04	52	260
44	05	04	53	265
45	05	04	54	270
46	05	04	55	275

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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