LEI ORDINÁRIA Nº 4205, DE 27 DE JULHO DE 2011
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 4.125, de 7 de dezembro de 2010 - concessão de área a favor da empresa João Pereira Silva - Botucatu - ME
A Prefeita Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 25 de julho de 2011, aprovou, e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.125, de 7 de dezembro de 2010, que concedeu direito real de uso em área de terras pertencente ao Aeroporto Municipal "José Boso" à empresa João Pereira Silva - Botucatu - ME, passa vigorar com a seguinte redação do dispositivo abaixo indicado:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso à empresa João Pereira da Silva & CIA Motores Ltda., inscrita no CNPJ/MF n.º 67.105.619/0001-31, com sede no Aeroporto Municipal "Tancredo Neves", S/N, Bairro São Benedito, Botucatu, Estado de São Paulo, em uma área de terras, pertencente ao Aeroporto Municipal "José Boso", totalizando 906,23 m² (novecentos e seis metros quadrados e vinte e três decímetros quadrados), a ser desmembrada da matrícula n° 012.049 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim descrita:
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 27 de julho de 2011.
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, 27 de julho de 2011.
IZABEL CRISTINA CAMPANARI LORENZETTI
Prefeita MunicipalSilvia Maria Gasparotto
Diretora Administrativa* Este texto não substitui a publicação oficial.
