LEI ORDINÁRIA Nº 3895, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior
Proíbe uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, ou ainda quando a motocicleta estiver estacionada, no Município de Lençóis Paulista.
(Projeto de Lei n.º 4.199/2008, do vereador Gumercindo Ticianelli Júnior - DEM)
NARDELI DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele, nos termos do artigo 41, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º Fica proibido o uso de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, para ingresso e permanência em estabelecimentos públicos e privados, ou ainda quando a motocicleta estiver estacionada, no Município de Lençóis Paulista.
Parágrafo único. Não se enquadram na proibição imposta por esta Lei, os bonés, capuzes e acessórios similares, salvo se utilizados de forma a ocultar a face do usuário.
Art. 2º Em postos de combustíveis e estacionamentos. o usuário de capacete, gorro ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, deve retirá-lo imediatamente após parar o veículo.
Parágrafo único. A pessoa que se recusar a retirar o capacete não será atendida, e a polícia poderá ser acionada.
Art. 3º Será afixada, na entrada das prédios públicos e estabelecimentos privados, em local visível, placa informativa, conforme modelo constante do Anexo I desta Lei, contendo os seguintes dizeres: "É PROIBIDO O USO DE CAPACETE, GORRO OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NESTE LOCAL".
I - Deverá constar na placa indicativa, logo abaixo da inscrição prevista no caput, referência ao número desta Lei, bem como a data de sua edição.
II - As placas poderão ser confeccionadas tanto pelo poder público quanto pelos responsáveis pelos prédios c estabelecimentos referidos nesta Lei.
Art. 4º A infringência ao disposto nesta Lei acarretará a lavratura do auto de infração pelo órgão competente do Município, bem como a aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 5º O chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Câmara Municipal de Lençóis Paulista, 03 de dezembro de 2008.
NARDELI DA SILVA
Presidente
Publicada na Secretaria da Câmara Municipal em 03 de dezembro de 2008.
JOSÉ VERGILIO GRANDI
Assessor Técnico Legislativo
* Este texto não substitui a publicação oficial.
