Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber em doação, sem encargos, uma área de terra com 4.753,10 (quatro mil e setecentos e cinquenta e três inteiros e dez centésimos) metros quadrados, pertencentes à Odair Fernandes de Souza Barbeiro, Recauchutagem de Pneus JS Ltda., Lençóis Equipamentos Rodoviários Ltda. e Retífica Rondon Ltda., localizada a margem da Rodovia Marechal Rondon (SP-300), nesta cidade, assim descrita: “Uma área urbana, compreendendo uma faixa de terras que será destinada à via pública, localizada à margem da Rodovia Marechal Rondon – SP 300, trecho este que é parte da marginal que interligará o dispositivo existente da Rodovia Marechal Rondon com a Estrada Municipal LEP – 060 até a Avenida 31 de Março, correspondendo a referida faixa, uma área de 4.753,10 m2, dentro dos seguintes limites e confrontações:- De frente para a Rodovia Marechal Rondon – SP 300 mede 316,868 metros; pelo lado direito, de quem da frente olha para a referida faixa, mede da frente aos fundos 15,00 metros, confrontando com a propriedade de Aristeu Rodrigues Sampaio; pelo lado esquerdo, de quem da frente olha para a referida faixa, mede da frente aos fundos 15,00 metros, confrontando com propriedade de Antonio Tadeu Andreoli; pelos fundos mede 316,880 metros, confrontando com as seguintes propriedades: Recauchutagem de Pneus JS Ltda. (Matrícula 006.758); Lençóis Equipamentos Rodoviários Ltda. (Matrícula 007.733); e Retifica Rondon Ltda. (Matrícula 007.632).

Art. 2º A área em questão será incorporada ao patrimônio público municipal pelo valor da avaliação realizada pelo Departamento de Obras desta Prefeitura, no montante de R$ 25.238,35 (vinte e cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e quatro centavos), cujo laudo passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 3º Em respeito à DEUS, à Pátria e ao cidadão lençoense, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.