Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 2495, DE 18 DE JUNHO DE 1996

Altera e acrescenta os ítens 34, 35, 36, 37 e 38 à tabela 10 da Lei nº 1.699 de 1º de Dezembro de 1983 (Código Tributário Municipal).

ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES, Prefeito Municipal de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 17 de junho de 1996, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela 10 da Lei nº 1.699 de 1° de Dezembro de 1.983 (Código Tributário Municipal), passa a ter a redação a alíquota conforme tabela anexa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, em 18 de Junho de 1996.

ADIMILSON VANDERLEI BERNARDES

Prefeito Municipal

Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos, em 18 de Junho de 1996.

Roberto Santino Sasso

Diretor Administrativo

Tabela Nº 10
TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL E AMBULANTE

ITENS	DISCRIMINAÇÃO	ALÍQUOTA S/O MVR
ITENS	DISCRIMINAÇÃO	DIA	MÊS	ANO
1	Abajur	70%	-	-
2	Alimentos preparados, inclusive refrigerantes	30%	-	-
3	Aparelhos elétricos de uso doméstico	70%	-	-
4	Aparelhos elétricos em geral	70%	-	-
5	Armarinhos e miudesas	50%	-	-
6	Artefatos de couro	40%	-	-
7	Artigos para fumantes	90%	-	-
8	Artigos de papelaria	50%	-	-
9	Artigos de vinil e semelhantes	50%	-	-
10	Artigo de toucador	50%	-	-
11	Artigos não especificados	50%	-	-
12	Aves	40%	-	-
13	Baralhos e outros artigos de jogos	60%	-	-
14	Bebidas em geral, alcoolicas ou não	50%	-	-
15	Bijouterias e pedras não preciosas	60%	-	-
16	Brinquedos e artigos ornamentais	60%	-	-
17	Calçados em geral	80%	-	-
18	Carne e peixe fresco	20%	30%	-
19	Cârnes, sorteios e semelhantes	60%	-	-
20	Comércio provisório ou eventual de artigos de natal, de páscoa, de carnaval, de festas juninas, de finados, quermesse e semelhantes	60%	-	-
21	Comércio de hortifrutigranjeiros, doces caseiros, queijos, mel, algodão doce, cachorro quente, empadas e similares	40%	80%	-
22	Comércio de hortifrutigranjeiros, doces caseiros, queijos, mel, algodão doce, cachorro quente, empada e similares de ambulantes domiciliados e residentes no Município com ou sem veículo motorizado	05%	10%	20%
23	Estampas , quadros, reproduções, etc	50%	-	-
24	Frutas nacionais e estranjeiras	40%	80%	-
25	Jóias, relógios, pedras preciosas	80%	-	-
26	Louças, ferragens, panelas, artefatos de plásticos e borrachas, vassouras, espanadores, palhas de aço e semelhantes, escova	70%	-	-
27	Malhas, meias, gravatas, lenços e enxovais	70%	-	-
28	Peles, pelicas, plumas ou confecções de luxo	70%	-	-
29	Peças e acessórios	50%	-	-
30	Rádios, fonógrafos, televisores, máquinas de costura, fotografia	70%	-	-
31	Revistas, livros e jornais	30%	60%	-
32	Tapetes em geral	50%	-	-
33	Tecidos e roupas feitas	80%	-	-
34	Calçados em geral de ambulantes domiciliados e residentes no Município com ou sem veículo motorizado	50%	-	-
35	Frutas nacionais e estranjeiras de ambulantes domiciliados e residentes no Município com ou sem veículo motorizado	05%	10%	20%
36	Louças, ferragens, panelas, artefatos de plásticos e borrachas, vassouras, espanadores, palhas de aço e semelhantes, escova de ambulantes domiciliados e residentes no Município com ou sem veículo motorizado	20%	-	-
37	Malhas, meias, gravatas, lenços e enxovais de ambulantes domiciliados e residentes no Município com ou sem veículo motorizado	20%	-	-
38	Tecidos e roupas feitas de ambulantes domiciliados e residentes no Município com ou sem veículo motorizado	20%	-	-

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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