Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública original como sistema de lazer, do Loteamento Jardim das Nações, a área com 1.400,00 m² , medindo 112,00 metros para a Rua Venezuela, nos fundos faz divisa com o sucatão e 25,00 metros pelo lado direito com o lote 16 do loteamento Jardim das Nações, nesta cidade, passando referida área a integrar o patrimônio do Município.

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar a área de terreno descrita no artigo 1º, por outra área de terreno, com área de 1.270,37 m² (um mil e duzentos e setenta inteiros e trinta e sete centésimos metros quadrados) pertencente a Antonio Tadeu Andreoli, objeto da matrícula nº 6.854, localizada na margem da Rodovia Marechal Rondon – SP 300, nesta cidade de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, com a seguinte descrição: Na Frente mede 79,392 metros, confrontando com a Rodovia Marechal Rondon – SP 300, no trecho entre os Km 303+387,1 metros e Km 303+466,5 metros; Pelo Lado Esquerdo mede 18,372 metros, na projeção do alinhamento da guia da Rua Argentina, lado ímpar, confrontando com a Avenida Adriano Anderson Foganholi; Pelo Lado Direito mede 15,0 metros, confrontando com a Avenida Adriano Anderson Foganholi; No Fundo, a partir da projeção da guia da Rua Argentina, mede 89,990 metros, confrontando com o imóvel remanescente de propriedade de Antonio Tadeu Andreoli (matrícula 6.854).

Art. 3º Farão parte integrante da presente lei os laudos de avaliação das áreas permutadas, laudos esses assinados por perito designado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Compete aos permutados recolherem aos cofres da Municipalidade, no ato da escritura, a diferença apurada entre as avaliações, transformadas em BTN do mês da avaliação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.