LEI ORDINÁRIA Nº 1778, DE 3 DE ABRIL DE 1985
Dá nova redação a letra "b" do inciso I do artigo 196; acrescenta os incisos VI e VII ao artigo 197, acrescenta a expressão "II" após o artigo 196, mencionado no artigo 198 e dá nova redação ao artigo 200, todos da Lei Municipal nº 1.699 de 1º de dezembro de 1983.
IDEVAL PACCOLA, Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de março de 1985, APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A letra "b" do inciso I do artigo 196 da Lei 1699 de 1º de dezembro de 1983, passará a vigorar com a seguinte redação:
"b) aos sábados funcionarão das 8:00 às 12:00 horas."
Art. 2º Acrescente-se os incisos VI e VII ao artigo 197 da Lei nº 1699 de 1º de dezembro de 1983, com as seguintes redações:
"VI - Supermercados, bares-empórios, padarias e açougues, de 2ª a sábado das 8:00 às 18:00 horas;
VII - Barbearias, cabelereiros e similares, de 2ª a sábado das 8:00 às 20:00 horas."
Art. 3º Acrescente-se a expressão "II" após o artigo 196, mencionado no artigo 198 da Lei nº 1699 de 1º de dezembro de 1983.
Art. 4º O Artigo 200 da Lei nº 1699 de 1º de dezembro de 1983, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 200. Aos infratores das disposições legais e das demais disposições municipais que versem o assunto não modificada pela presente lei, pela primeira infração, será aplicada a multa de 200% (duzentos por cento) do M.V.R (Maior Valor Referência), vigente no ato do efetivo pagamento da multa. Pela segunda infração, será aplicada a multa em dobro, e assim sucessivamente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista, 03 de abril de 1985.
IDEVAL PACCOLA
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria dos Serviços Administrativos em 03 de abril de 1985.
Reginaldo Rossi
Diretor
* Este texto não substitui a publicação oficial.
