Mesas Diretoras - Proposituras - Mesa Diretora 2017/2018
Leis Ordinárias (3)
Nº 5097 - 20/03/2018 - Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal.
Nº 5096 - 20/03/2018 - Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
Nº 4981 - 21/03/2017 - Fixa, nos termos do Art. 37, inciso X, da Constituição Federal, o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal.
