Indicação Nº 133/2009
Data: 30/03/2009
Protocolo: 00877/2009
Situação: Aprovado
Regime: Ordinário
Autoria: Carlos Aparecido Pacola
Assunto: INDICA À EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL ANTEPROJETO DE LEI PARA FINS DE ESTUDOS E POSTERIOR CONVERSÃO EM PROJETO DE LEI, VISANDO A CONCESSÃO DE INSENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEL PERTENCENTE AO PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL IRREVERSÍVEL, DESTINADO, EXCLUSIVAMENTE, AO USO RESIDENCIAL PESSOAL
