Data: 26/03/2009

Protocolo: 00372/2009

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Aparecido Pacola, Nardeli da Silva

Assunto: Indica à Exma. Sra. Prefeita Municipal anteprojeto de lei para fins de estudos e posterior conversão em projeto de lei, visando a concessão de insenção de IPTU para imóvel pertencente ao portadores de doenças graves incapacitantes e aos doentes em estágio terminal irreversível, destinado, exclusivamente, ao uso residencial pessoal


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Indicação 133/2009 .pdf 09/04/2026 1,4 MB

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