Tipo: Não especificado

Data: 16/03/2009

Protocolo: 00093/2009

Situação: Aprovado

Regime: Urgência

Quórum: Não Especificado

Autoria: Izabel Cristina Campanari Lorenzetti

Assunto: Altera Anexo da Lei Complementar n.º 36, de 12 de dezembro de 2006


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