Projeto de Lei Nº 4253/2009
Tipo: Não especificado
Data: 23/03/2009
Protocolo: 00019/2009
Situação: Aguardando Parecer
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Gumercindo Ticianelli Júnior
Assunto: PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, A VENDA DE "TINTA SPRAY" PARA MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS, ESTABELECE SANÇÕES AOS PICHADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
