Data: 26/02/2009

Protocolo: 00158/2009

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Autoria: Carlos Aparecido Pacola

Assunto: Dispensas as formalidades legais e regimentais desta Casa Legislativa, indico ao Poder Executivo que, dentre os requisitos constantes do edital de licitação objeto de concessão do transporte coletivo municipal, conste a exigência da empresa concessionária, possuir, no mínimo,02(dois) veículos adaptados para cadeirantes.


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Indicação 47/2009 .pdf 09/04/2026 492,7 KB

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