LEI ORDINÁRIA Nº 5553, DE 22 DE MARÇO DE 2022
Autoria: Anderson Prado de Lima
Autoriza a estabelecer parceria para consecução de finalidades de interesse público e recíproco com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, para custeio de ações assistenciais previstas na 'Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social - SUAS'.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 21 de março de 2022, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer parceria, nos termos da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 e conforme art. 26 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, com a Legião Feminina de Lençóis Paulista, inscrita no CNPJ/MF n.º 49.892.581/0001-02, com sede na Rua Joaquim de Oliveira Lima, n.º 49, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo e a repassar recursos financeiros oriundos de Emendas Parlamentares, para execução de ações assistenciais previstas na 'Estruturação da Rede de Serviços do Sistema único de Assistência Social - SUAS'.
Art. 2º A parceria envolve a transferência de recursos financeiros, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 3178
33.50.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte: 05
Código de Aplicação: 8000021
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo são oriundos do Ministério da Cidadania - Secretaria Especial de Desenvolvimento Social, conforme Programação nº 352680320210003, em consonância com a Portaria nº 150, de 10 de dezembro de 2021.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 22 de março de 2022.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Taisa Aparecida Toledo Placa
Secretária de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
