LEI ORDINÁRIA Nº 5467, DE 6 DE JULHO DE 2021
Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 021/2020, celebrado com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista, e repassar recurso financeiro até o valor de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), para execução de serviços sócioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 5 de julho de 2021, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 021/2020, celebrado em 22 de junho de 2020, com a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Lençóis Paulista - APAE, inscrita no CNPJ/MF n.º 44.526.812/0001-40, com sede na Rua 28 de abril, n.º 1.295, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, e a repassar recursos financeiros provenientes do FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social, para execução de serviços sócioassistenciais de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência.
Art. 2º O termo de fomento será aditado no valor de até R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 284
Funcional Programática: 08.244.4018.2146
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte - 05
Código de Aplicação: 5000014
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 6 de julho de 2021.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
