LEI ORDINÁRIA Nº 5406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo - PST, no município de Lençóis Paulista.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.303, de 4 de dezembro de 2019, e abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Federal, para implantação e desenvolvimento do Programa Segundo Tempo - PST, no município de Lençóis Paulista, objeto do Convênio n.º 897721/2020.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
10 – Secretaria de Esporte
10.01 – Serviços de Esporte e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.1028
33.90.30 – Material de Consumo .......................................................................... R$ 47.198,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..................................... R$ 82.802,00
Fonte de Recurso: 05
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos provenientes do Governo Federal/Ministério da Cidadania.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 16 de dezembro de 2020.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito Municipal
Railson Rodrigues
Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
