Ofício Nº 166/2026
Tipo: Presidente
Data: 08/06/2026
Situação: Enviado
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Encaminha moção nº 75/2026 (apelo), apresentada e aprovada em sessão ordinária realizada no dia 01 de junho de 2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 08/06/2026 | 439,5 KB | ||
| E-mail - MDIC | 09/06/2026 | 776,5 KB |
