Câmara Municipal de Lençóis Paulista

LEI ORDINÁRIA Nº 5357, DE 5 DE MAIO DE 2020

Institui o Programa de desligamento voluntário no âmbito do Poder Executivo Municipal de Lençóis Paulista e suas autarquias.

O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 4 de maio de 2020, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo municipal e autarquias, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV.

CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO

Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos municipais efetivos e estáveis da administração direta e indireta, que atendam a um dos critérios:

I - ocupante de emprego público e aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social;

II - ocupante de cargo público que atende aos requisitos para aposentadoria voluntária.

Parágrafo único. É vedada a adesão ao PDV de servidores que:

I - respondam a processo disciplinar ou processo judicial que possa implicar na perda do cargo ou na restituição de valores ao erário municipal.

II - estejam afastados em virtude de licença por acidente em serviço ou para tratamento de saúde quando acometidos de doença relacionada ao trabalho.

Art. 3º A adesão ao PDV configura a intenção do servidor de rompimento do vínculo funcional com a administração pública municipal, que se efetivará com a publicação do ato de exoneração.

CAPÍTULO II
DA INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PDV

Art. 4º Desde o ato de publicação, o deferimento do pedido de adesão ao programa instituído por esta lei gera, em favor do servidor desligado, direito a indenização equivalente a 3 (três) vezes o valor da última remuneração, acrescido dos seguintes valores:

I - verbas rescisórias a que tiver direito no ato da exoneração;

II - indenização do valor correspondente à licença assiduidade, caso já tenha obtido o direito ao gozo no ato da adesão;

III - o valor equivalente às parcelas do abono de permanência devido ao aderente até a competência dezembro de 2020.

Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se remuneração o valor do vencimento acrescido de vantagens, benefícios e/ou adicionais de natureza pessoal ou funcional, incorporados ou não, percebidos pelo servidor em decorrência do exercício profissional.

Art. 5º A Secretaria de Planejamento e Urbanismo fixará os critérios para o pagamento da indenização, que será feito em montante único, mediante depósito em conta corrente do aderente.

CAPÍTULO III
DO PRAZO DE ADESÃO E DO PROCESSAMENTO

Art. 6º O prazo de adesão ao PDV será até 30 de junho de 2020.

§ 1º O protocolo do requerimento de adesão ao PDV deverá ser dirigido à Secretaria de Recursos Humanos, que o instruirá com as informações necessárias para análise e encaminhará à Secretaria de Negócios Jurídicos e de Planejamento para cálculo da indenização e avaliação do pedido.

§ 2º O requerimento retornará à Secretaria de Recursos Humanos para ciência do interessado:

I - Em caso de decisão favorável, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá o servidor manifestar sua ratificação de adesão ao programa, em termo próprio;

II - Em caso de decisão denegatória, no prazo de 10 (dez) dias poderá o servidor apresentar recurso ao Chefe do Poder Executivo.

§ 3º Após ciência do interessado e, havendo sua manifestação ou decorrido os prazos previstos no parágrafo anterior, o requerimento será encaminhado aos setores competentes para decisão de deferimento ou indeferimento, com publicação do ato decisório.

§ 4º Deferido o pedido, o ato decisório será encaminhado à Secretaria de Finanças para pagamento das indenizações e, quando for o caso, ao Instituto de Previdência Municipal, para a formalização do procedimento de aposentação.

§ 5º Deferido o pedido de adesão, o Poder Executivo terá o prazo máximo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da indenização e do saldo rescisório.

Art. 7º A adesão ao PDV torna-se irretratável após a publicação do deferimento do pedido.

Art. 8º A adesão ao PDV implica na permanência do servidor no exercício de suas funções até a data de publicação do ato de deferimento do PDV.

Art. 9º O deferimento da adesão ao PDV extinguirá o vínculo contratual existente entre o servidor aderente e o município.

Parágrafo único. O termo final do contrato de trabalho corresponderá à data da publicação do deferimento do pedido de adesão e será formalizado por meio de portaria de concessão de aposentadoria ou portaria de exoneração, a pedido, do servidor.

Art. 10. Na hipótese de o aderente possuir mais de um vínculo com a administração municipal, o requerimento de adesão será individual, sendo facultada ao aderente a rescisão e a consequente indenização de apenas um deles ou de ambos.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. A indenização do PDV:

I - não estarão sujeitos à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público;

II - não estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda; e

III - serão custeados à conta das dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor que aderir ao PDV, as quais poderão ser suplementadas, se necessário.

Art. 12. O tempo de contribuição no serviço público do servidor que aderir aos incentivos previstos nesta lei será computado para fins de aposentadoria e pensão, na forma da lei.

Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário e previstas, doravante, nas peças orçamentárias municipais vindouras.

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lençóis Paulista, 5 de maio de 2020.

ANDERSON PRADO DE LIMA

Prefeito Municipal

Railson Rodrigues

Secretário de Administração

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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