Data: 12/05/2026

Protocolo: 00923/2026

Situação: Tramitando

Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026, Toni Anderson Diegoli, Lúcia da Silva Pires, Antonio Vieira de Moraes

Assunto: Comunica à Mesa Diretora da realização de AUDIÊNCIAS PÚBLICAS para apresentação e discussão do Projeto de Lei n.º 45/2026, que “dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2027 e dá outras providências”, e das possíveis emendas à referida matéria, que poderão ser apresentadas até o dia 8 de junho de 2026, às 17h, nos termos do § 1º do artigo 215 do Regimento Interno (Audiência 1 - dia 21 de maio de 2026, às 18h, e Audiência 2 – dia 8 de junho de 2026, às 18h).