Data: 12/05/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PLC 02-2026 - Autógrafo .docx 11/05/2026 66,2 KB
Documento Assinado .pdf 12/05/2026 744,7 KB

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Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 06/03/2026 Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019.

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