Data: 12/05/2026

Autoria: Francisco de Assis Naves

Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 6.016, de 14 de abril de 2026.


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Projeto de Lei Nº 46/2026 08/05/2026 Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 6.016, de 14 de abril de 2026.

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