Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 85/2026
Data: 30/04/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 85/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 44/2026, que dispõe sobre a instituição de gratificação para atuação no Núcleo de Justiça Restaurativa - Infância e Juventude, no âmbito da Política Pública de Justiça Restaurativa do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 30/04/2026 | 436,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 85/2026 | 29/04/2026 | Requer que o Projeto de Lei n.º 44/2026, que dispõe sobre a instituição de gratificação para atuação no Núcleo de Justiça Restaurativa - Infância e Juventude, no âmbito da Política Pública de Justiça Restaurativa do Município de Lençóis Paulista, e dá outras providências, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
