LEI ORDINÁRIA Nº 6013, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e autorização para abertura de crédito especial visando a aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 06 de abril de 2026, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública e autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.960, de 02 de dezembro de 2025, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
22 – Secretaria de Segurança Pública
22.02 – Guarda Civil Municipal
Funcional Programática: 06.181.8002.2267
44.90.52 – Equipamentos e Materiais Permanentes
Fonte: 02
Parágrafo único. O presente crédito será coberto com recursos repassados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 08 de Abril de 2026.
ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal
Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
