Data: 07/04/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 38/2026 - Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e autorização para abertura de crédito especial visando a aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 38-2026 - Autógrafo .docx 06/04/2026 66,3 KB
Documento Assinado .pdf 07/04/2026 746,2 KB

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Projeto de Lei Nº 38/2026 02/04/2026 Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e autorização para abertura de crédito especial visando a aquisição de equipamentos para a Guarda Civil Municipal.

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