LEI ORDINÁRIA Nº 5288, DE 1 DE OUTUBRO DE 2019
Autoria: Anderson Prado de Lima
Autoriza aditar o Termo de Fomento n.º 006/2019, celebrado com a Associação Amorada.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 30 de setembro de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 006/2019, celebrado por meio da Lei Municipal n.º 5.181, de 18 de dezembro de 2018, com a Associação Amorada, inscrita no CNPJ/MF n.º 27.938.710/0001-13, com sede na Rua Pedro Natálio Lorenzetti, n.º 950 – Centro, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2º O termo de fomento será aditado no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 278
33.90.39 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 01
Parágrafo único. Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a execução de serviços de acolhimento institucional a crianças em situação de risco pessoal e/ou social.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 1º de outubro de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
