LEI ORDINÁRIA Nº 5259, DE 13 DE AGOSTO DE 2019
Autoria: Anderson Prado de Lima
Dispõe sobre a transposição de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 12 de agosto de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam suplementadas no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), as seguintes dotações orçamentárias da Câmara Municipal:
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Ficha | 7 |
Classificação Funcional | 01.031 - Ação Legislativa |
01 - Função | |
031 - Subfunção | |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 |
3 - Despesas Correntes | |
3 - Outras Despesas Correntes | |
90 - Aplicações Diretas | |
39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | |
Valor | R$ 100.000,00 |
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Ficha | 7 |
Classificação Funcional | 01.031 - Ação Legislativa |
01 - Função | |
031 - Subfunção | |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.90.30.00 |
3 - Despesas Correntes | |
3 - Outras Despesas Correntes | |
90 - Aplicações Diretas | |
30 - Material de Consumo | |
Valor | R$ 100.000,00 |
Art. 2º A presente suplementação será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Ficha | 1 |
Classificação Funcional | 01.031- Ação Legislativa |
01 - Função | |
031 - Subfunção | |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.1.90.11.00 |
3 - Despesas Correntes | |
90 -Aplicações Diretas | |
11 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | |
Valor | R$ 150.000,00 |
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Ficha | 1 |
Classificação Funcional | 01.031- Ação Legislativa |
01 - Função | |
031 - Subfunção | |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.1.90.13.00 |
3 - Despesas Correntes | |
90 - Aplicações Diretas | |
13 - Obrigações Patronais | |
Valor | R$ 30.000,00 |
Órgão | 01 - Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 - Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Ficha | 1 |
Classificação Funcional | 01.031 - Ação Legislativa |
01 - Função | |
031 - Subfunção | |
Programa | 7005 - Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 - Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.1.91.13.00 |
3 - Despesas Correntes | |
91 - Aplicações Diretas | |
13 - Obrigações Patronais - intraorçamentárias | |
Valor | R$ 20.000,00 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 13 de agosto de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
