Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 53/2026
Data: 12/03/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 53/2026 - Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/03/2026 | 435,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 53/2026 | 11/03/2026 | Requer que o Projeto de Lei Complementar n.º 2/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
