Despacho Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026
Data: 10/03/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 10/03/2026 | 438,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Complementar Nº 2/2026 | 06/03/2026 | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n.º 114, de 21 de agosto de 2019. |
