Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 47/2026
Data: 06/03/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 47/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 27/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 09/03/2026 | 434,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Requerimento Interno Nº 47/2026 | 06/03/2026 | Requer que o Projeto de Lei n.º 27/2026, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 5.696, de 27 de abril de 2023, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
