Ofício Nº 65/2026
Tipo: Presidente
Data: 05/03/2026
Situação: Enviado
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Solicita manifestação técnica com relação a propostas de alteração no Projeto de Lei Complementar n.º 8/2025 - Código de Obras e Edificações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 05/03/2026 | 438,8 KB | ||
| Protocolo nº 2020_2026 | 06/03/2026 | 94 KB |
