LEI ORDINÁRIA Nº 5228, DE 9 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a transposição de verbas do orçamento da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 8 de abril de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica suplementada no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a seguinte dotação orçamentária da Câmara Municipal:
Órgão | 01 – Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 – Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Ficha | 7 |
Classificação Funcional | 01.031 – Ação Legislativa |
01 – Função | |
031 – Subfunção | |
Programa | 7005 – Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 – Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 3.3.90.39.00 |
3 – Despesas Correntes | |
3 – Outras Despesas Correntes | |
90 – Aplicações Diretas | |
39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
Art. 2º A presente suplementação será coberta com recursos provenientes da anulação da seguinte dotação:
Órgão | 01 – Câmara Municipal |
Unidade Orçamentária | 01.01 – Secretaria e Corpo Legislativo |
Unidade Executora | 01.01.00 |
Ficha | 9 |
Classificação Funcional | 01.031 – Ação Legislativa |
01 – Função | |
031 – Subfunção | |
Programa | 7005 – Processo Legislativo |
Ação | Atividade 2257 – Atividades Legislativas |
Natureza da Despesa | 4.4.90.52.00 |
4 – Despesas de Capital | |
4 – Investimento | |
90 – Aplicações Diretas | |
52 – Equipamento e Material Permanente |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 9 de abril de 2019.
Publicada na Secretaria de Administração, 9 de abril de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
