LEI ORDINÁRIA Nº 5224, DE 20 DE MARÇO DE 2019
Autoriza aditar o Termo de Fomento nº 013/2019 celebrado com a Casa de Apoio Projeto Esperança - CAPE.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 18 de março de 2019, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aditar o Termo de Fomento n.º 013/2019, autorizado por meio da Lei Municipal n.º 5.183, de 18 de dezembro de 2018, com a Casa de Apoio Projeto Esperança – CAPE, inscrita no CNPJ/MF n.º 13.157.758/0001-80, com sede à Rod. Crt. 242B, n.º 0, Faxinal 024, nesta cidade e comarca de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo.
Art. 2º O termo de fomento será aditado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e classificado na seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria de Assistência Social
06.04 – Fundo Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 1995
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 3º Os recursos financeiros mencionados neste artigo serão destinados para a execução dos serviços socioassistenciais de acolhimento em república para pessoas com idade entre 18 e 60 anos, dependentes em álcool e drogas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 20 de março de 2019.
Publicada na Secretaria de Administração, 20 de março de 2019.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
