Despacho Nº 1/2026 ao Requerimento Interno Nº 27/2026
Data: 13/02/2026
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 27/2026 - Requer que o Projeto de Lei n.º 19/2026, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para instalação e manutenção de Unidade da Polícia Militar, em imóvel cedido pelo Município, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 13/02/2026 | 436,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 27/2026 | 12/02/2026 | Requer que o Projeto de Lei n.º 19/2026, que dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para instalação e manutenção de Unidade da Polícia Militar, em imóvel cedido pelo Município, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
