Requerimento Interno Nº 24/2026
Data: 10/02/2026
Protocolo: 00221/2026
Situação: Tramitando
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade - 2025/2026
Assunto: Comunica à Mesa Diretora da realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação, avaliação e discussão das Metas Fiscais da execução orçamentária, contábil e financeira referente ao 3º quadrimestre de 2025, em cumprimento ao que determina o § 4º do artigo 9º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e o inciso VII do art. 43 do Regimento Interno (dia 24 de fevereiro de 2026, às 18h).
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