Tipo: Aditiva

Data: 14/11/2008

Protocolo: 00769/2008

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Claudemir Rocha Mio

Assunto: Acrescenta o Art. 2º ao Projeto de Lei n.º 4.181/2008 e renumera-se os seguintes.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 4181/2008 - Emenda 3 .pdf 28/01/2026 392,5 KB

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Projeto de Lei Nº 4181/2008 11/08/2008 Autoriza a Diretoria de Saúde a entregar medicamentos em domicílio.

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