LEI ORDINÁRIA Nº 5166, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos do Governo Estadual, visando a realização do 47º Campeonato Estadual de Futebol 'Prof. José Astolphi'.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 12 de novembro de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros do Governo Estadual, para ocorrer com as despesas de execução do convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude para a realização do 47º Campeonato Estadual “Prof. José Astolphi” – categorias Sub 15 e Sub 17 – Masculino, a ser realizado no período de 06 a 15 de dezembro de 2018.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados da seguinte forma:
10 – DIRETORIA DE ESPORTES
10.01 – Serviços de Esporte e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.2113
33.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 02
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 13 de novembro de 2018.
Publicada na Secretaria de Administração, 13 de novembro de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
