Data: 12/01/2026

Autoria: Mesa Diretora 2025/2026

Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 117/2025 - Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para custeio de ações e serviços de atenção primária à saúde.


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
PL 117-2025 - Autógrafo .docx 09/01/2026 66,3 KB
Documento Assinado .pdf 12/01/2026 745,9 KB

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Projeto de Lei Nº 117/2025 28/11/2025 Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial para custeio de ações e serviços de atenção primária à saúde.

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