LEI ORDINÁRIA Nº 5148, DE 28 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos da União, por intermédio Ministério do Esporte, para a realização da 'Corrida Capital Nacional do Livro no Município', objeto do Convênio n.º 874959/2018.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 27 de agosto de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), mediante a transferência de recursos financeiros provenientes da União, por meio do Ministério do Esporte, que tem por objeto a execução do Convênio n.º 874959/2018, Processo n.º 58000.002498/2018-62, para ocorrer com as despesas de realização da “Corrida de Rua Capital Nacional do Livro” no Município.
Art. 2º Os recursos destinados serão classificados na seguinte dotação orçamentária:
10 – Diretoria de Esportes
10.01 – Serviços de Esportes e Recreação
Funcional Programática: 27.812.3007.2113
Elemento de Despesa:
33.90.30 – Material de Consumo...............................................................................................................................................................R$ 64.868,00
33.90.39 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.................................................................................................................................R$ 35.132,00
Fonte de Recurso: 05
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 28 de agosto de 2018.
Publicada na Secretaria de Administração, 28 de agosto de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
