LEI ORDINÁRIA Nº 5146, DE 21 DE AGOSTO DE 2018
Autoriza abrir crédito especial mediante transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde, para ocorrer com as despesas de reforma da Unidade de Saúde ESF 'Carlos Alberto Baptistella'.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 20 de agosto de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 99.999,00 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove centavos), para ocorrer com as despesas de reforma da Unidade de Saúde ESF ‘Carlos Alberto Baptistella’, objeto da Proposta n.º 11205.6030001/18-001, cadastrada junto ao Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da transferência financeira do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, autorizados pela Portaria n.º 1.096, de 20 de abril de 2018, e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 10.301.1001.1001
Elemento de Despesa:
33.90.00.39 – Outras Despesas Correntes
Fonte de Recurso: 05
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 21 de agosto de 2018.
Publicada na Secretaria de Administração, 21 de agosto de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
