DECRETO LEGISLATIVO Nº 27/2018, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018
Aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativo ao exercício de 2016 do Executivo Municipal.
(Projeto de Decreto Legislativo n.º 29/2018, de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Contabilidade)
MANOEL DOS SANTOS SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Lençóis Paulista, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele PROMULGA o seguinte DECRETO:
Art. 1º Fica APROVADO o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, exarado nos autos do Processo eTC–004305/989/16, transitado em julgado no dia 26 de junho de 2018, relativo às contas do Executivo Municipal no exercício de 2016, o qual emitiu Parecer Favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Lençóis Paulista.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 4 de setembro de 2018.
MANOEL DOS SANTOS SILVA
Presidente
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal em 4 de setembro de 2018.
* Este texto não substitui a publicação oficial.
