LEI ORDINÁRIA Nº 5968, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a autorização para elevação de crédito especial previsto na Lei Municipal n.º 5.903, de 18 de março de 2025.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar crédito especial, autorizado por meio da Lei Municipal n.º 5.903, de 18 de março de 2025, com recursos do tesouro municipal, provenientes de anulação parcial da despesa 198, consignada no orçamento da Secretaria de Assistência Social, no valor de R$ 16.280,71 (dezesseis mil, duzentos e oitenta reais, setenta e um centavos).
I - Os recursos serão classificados na seguinte dotação do orçamento vigente, aprovado pela Lei n.º 5.857, de 11 de dezembro de 2024:
06 - Secretaria de Assistência Social
06.04 - Fundo Municipal de Assistência Social
Funcional Programática: 08.242.4018.2473
Programa: Proteção Social e Especial de Média e Alta Complexidade
Ação: Residência Inclusiva
Despesa: 961
33.71.70 – Rateio pela Participação Consórcio Público
Fonte: 01Código de Aplicação: 1100000
Art. 2º Fica autorizado a utilização do referido recurso para complementar o valor de custeio pago ao Consórcio Municipal, utilizado para operacionalização do Serviço de Acolhimento Institucional para jovens e adultos com deficiência em situação de dependência - Residência Inclusiva.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 16 de Dezembro de 2025.
ANDRÉ PACCOLA SASSO - Prefeito Municipal
Diego da Cunha Gomes - Secretário de Administração
* Este texto não substitui a publicação oficial.
