LEI ORDINÁRIA Nº 5126, DE 5 DE JUNHO DE 2018
Autoriza a abertura de crédito especial mediante transferência de recursos do Fundo Nacional de Saúde, para ocorrer com as despesas de aquisição de uma unidade móvel de saúde - veículo ambulância Tipo A.
O Prefeito do Município de Lençóis Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que, a Câmara Municipal de Lençóis Paulista, em sessão ordinária realizada no dia 4 de junho de 2018, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar funcional programática dentro do orçamento vigente, aprovado por meio da Lei Municipal n.º 5.051, de 29 de novembro de 2017, e abrir crédito especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para ocorrer com as despesas de aquisição de uma unidade móvel de saúde – veículo ambulância Tipo A, objeto da Proposta n.º 11205.603000/1170-04, formalizada junto ao Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º O presente crédito será coberto com recursos provenientes da transferência financeira do Ministério da Saúde, e será classificado na seguinte dotação orçamentária:
13 – Diretoria de Saúde
13.01 – Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: 13.302.1002.2016
Elemento de Despesa:
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Fonte de Recursos: 05
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lençóis Paulista, 5 de junho de 2018.
Publicada na Secretaria de Administração, 5 de junho de 2018.
ANDERSON PRADO DE LIMA
Prefeito MunicipalRailson Rodrigues
Secretário de Administração* Este texto não substitui a publicação oficial.
