Despacho Nº 1/2025 ao Requerimento Interno Nº 225/2025
Data: 10/12/2025
Autoria: Francisco de Assis Naves
Assunto: Despacho ao Requerimento Interno Nº 225/2025 - Requer que o Projeto de Lei n.º 119/2025, que dispõe sobre a autorização para elevação de crédito especial previsto na Lei Municipal n.º 5.903, de 18 de março de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria.
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| Documento Assinado | 10/12/2025 | 436,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Interno Nº 225/2025 | 10/12/2025 | Requer que o Projeto de Lei n.º 119/2025, que dispõe sobre a autorização para elevação de crédito especial previsto na Lei Municipal n.º 5.903, de 18 de março de 2025, seja encaminhado ao Assessor da Mesa Diretora, para que emita parecer acerca da constitucionalidade e legalidade da matéria. |
